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Competência Cível da Justiça Federal
petência cível da Justiça Federal | Jurisprudência
EXECUÇÃO FISCAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR AUTARQUIA FEDERAL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição , define se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal ...
petência cível e penal da Justiça Federal Jus com br
Estudam se os critérios constitucionais para a fixação das competências cível e penal gerais da Justiça Federal, defendendo o critério "ratione personae" para a competência cível, em contraste com o "ratione materiae", utilizado para a competência penal. |
petência cível da Justiça Federal na Constituição e no
petência cível da Justiça Federal na Constituição e no novo Código de Processo Civil André de Freitas Iglesias Doutorando e mestre e Direito Processual Civil pela PUC SP. Bacharel em Direito pela USP. Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Facamp. Advogado.
petência da Justiça Federal – Justiça Federal do Rio
A competência da Justiça Federal de 2ª instância está prevista no art. 108 da Constituição e é exercida pelos Tribunais Regionais Federais. A Seção Judiciária do Rio Grande do Sul está compreendida na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, juntamente com as Seções Judiciárias do Paraná e de Santa Catarina.
Da petência em Matéria Previdenciária
Diante do caráter de Autarquia Federal que detém o INSS, a competência para processar e julgar ações e eventuais recursos no judiciário que tratam dos benefícios da Previdência Social é da Justiça Federal, conforme definida no art. 109, I, da Constituição Federal, trata se, portanto, de matéria eminentemente constitucional. Vejamos:
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