PDF Lei da Arbitragem Voluntária Anotada (Volume 2)
Lei da Arbitragem Voluntária Anotada (Volume 2)
Lei n º 63 2011, de 14 de Dezembro
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 É aprovada a Lei da Arbitragem Voluntária, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.
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