PDF^ O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição no Direito Processual Civil Brasileiro
O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição no Direito Processual Civil Brasileiro
Princípio da inafastabilidade da jurisdição Jus com br
1. Introdução e Conceito A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XXXV, inserido rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”
Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição
Também conhecido como Princípio do acesso à justiça, o princípio da inafastabilidade da jurisdição tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal vigente, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Toque de Direito: Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição
O princípio da inafastabilidade da jurisdição é a principal garantia dos direitos subjetivos. Fundamenta se também no princípio da separação de poderes, reconhecido pela doutrina como ...
Direito de Ação: Princípio da Inafastabilidade da
O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Neste importante dispositivo constitucional encontra se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição.
XXI Exame de Ordem | Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição Prof André Alencar
XXI Exame de Ordem | Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição Prof. André Alencar ... (inércia): Princípio da demanda, dispostivo e do impulso oficial Duration: 8:37.
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