PDF Ação de Prestação de Contas

Ação de Prestação de Contas

Ação de exigir contas no novo Código de Processo Civil

A ação de prestação de contas divide se em ação de exigir contas e ação de dar contas, diferindo se quanto a quem toma a iniciativa de entrar com a ação. Quando não houver necessidade de nenhum tipo de aclaramento, não será admitida a ação de prestação de contas, pois esta é sua finalidade.

Ação de prestação de contas Âmbito Jurídico

A ação de prestação de contas visa à extinção dessa obrigação, apurando se o saldo porventura existente. A iniciativa pode caber a quem tem o direito de exigir as contas como àquele que tem a obrigação de prestá las. Por isso, pouco importa quem tome a iniciativa da demanda, se o credor ou devedor.

Prestação de contas Finalidade da ação Prestação forçada

prestaÇÃo de contas. finalidade da aÇÃo. prestaÇÃo forÇada de contas. critÉrio de julgamento das contas apresentadas pelo autor apelaÇÃo nº 423 08.7tblmg.c1 relator: sÍlvia pires data do acordão: 16 12 2015 tribunal: comarca de viseu – instÂncia local – secÇÃo cÍvel j1 legislação: artºs 941º, 943º e 945º, nº 5, do cpc. sumário:

Ação de Prestação de Contas | Juristas

FULANA DE TAL, (DADOS QUALIFICAÇÃO), portadora da carteira de Identidade RG de nº 000 000 e inscrita não CPF MF de nº 000.000.000 00 residente na (ENDEREÇO), por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

A ação de prestação de contas Família com Direitos

A ação de prestação de contas. Nos termos do disposto no artigo 941.º do Código de Processo Civil, a ação de prestação de contas tem por objeto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios, bem como o respetivo saldo.