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Discricionariedade Administrativa
O princípio da impessoalidade e a discricionariedade
O princípio da impessoalidade e a discricionariedade administrativa A impessoalidade enquanto limite da liberdade do administrador Autora: Lorena Junqueira Victorasso, advogada, graduada pela Faculdade de Direito Milton
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
limitar a discricionariedade administrativa e, paralelamente, ampliar a esfera de controle pelo Poder Judiciário. Hoje, a discricionariedade administrativa é vista como uma liberdade de opção entre duas ou mais alternativas válidas perante o direito, e não apenas perante a lei. É uma concepção herdada da Constituição alemã de 1949, cujo
(PDF) Artigo "Controle Jurisdicional de Discricionariedade
Artigo "Controle Jurisdicional de Discricionariedade Administrativa"
A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA FACE AO PRINCÍPIO DA
limitam ou condicionam a discricionariedade administrativa, demonstrar se á que o Princípio da Boa Administração, quando infringido, poderá ensejar o controlo da discricionariedade, tornando se imprescindível para o correto exercício da atividade administrativa, fazendo com
(PDF) DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA E DISCRICIONARIEDADE
Direito Administrativo Discricionariedade.
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