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Estatuto Da Criança E Do Adolescente Comentado. Comentários Jurídicos E Sociais
Estatuto da Criança e do Adolescente Palácio do Planalto
IV interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009 ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
No programa de hoje, a professora Maria Claudia Junqueira fala sobre alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que, normalmente, são pedidos em concursos públicos. Acompanhe!
ECA: saiba tudo sobre o Estatuto da Criança e do
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. É uma lei federal (lei nº 8069 90) que substituiu a aplicação do Código de Menores.. A legislação é extensa, com 267 artigos que tratam de temas como: direito à vida e à saúde, convivência familiar, educação, profissionalização, trabalho e cultura.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA | Lei nº 8 069 90 ) TJ MG, UFRJ, Colégio Pedro II
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Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069 90
III a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao ...
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