PDF; Processos e Incidentes nos Tribunais. Recursos. Ações

Processos e Incidentes nos Tribunais. Recursos. Ações

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CUSTAS JUDICIAIS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

designado solicitador da execução) e aos incidentes típicos nominados, tais como a intervenção espontânea, embargos de terceiro, previstos nos art.ºs 320.º e seguintes do C.P.C. e processos cautelares, art.ºs 122º e segs. do CPTA. Em relação às custas de parte deixam, em regra, de ser incluídas na conta final.