PDF: Teoria da Competência da Justiça Federal

Teoria da Competência da Justiça Federal

2 01) CONCEITO E CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA Iuris Brasil

O termo competência deriva do verbo competere, que significa proporção, simetria; assim, a competência é o limite da jurisdição, pois delimita as hipóteses em que o órgão jurisdicional pode julgar a lide.A jurisdição legitima o exercício do poder pelo Estado, definindo quais os casos em que essa atividade pode ser concretizada.

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Teoria da petência da Justiça Federal é a tentativa de dissecar o art. 109, da Constituição Federal, no estudo de todos os seus termos, isoladamente e em conjunto, na explicação do como e do por quê da enorme variedade de feitos que são processados e julgados pela Justiça Federal de Primeira Instância. É o estudo da sua competência, levando em conta a classificação dos ...

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A competência em razão da matéria (ratione materiae) visa uma melhor atuação eadequação da justiça a cada caso. Surgem, assim, as varas especializadas em direitocriminal, civil, direito eleitoral, de família e sucessões etc.

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das as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (art. 109, IV, CF); a.1) Ressalva à Justiça Militar e Eleitoral A Justiça Federal integra a Justiça um e, por isso, a sua competência será afas tada quando se fizer presente um crime da competência das Justiças Especializadas