PDF: Comentários Á Lei Dos Juizados Especiais Cíveis

Comentários Á Lei Dos Juizados Especiais Cíveis

L9099 Palácio do Planalto

§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir se á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

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Uma análise crítica à Lei n º 9 099 95 Jus com br | Jus

Promulgada em 1988, a Constituição Federal, ao tratar do Poder Judiciário, disciplinou em seu art. 98 a criação dos juizados especiais, conferindo lhes competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim como as infrações penais de menor potencial ofensivo.

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entários à Lei dos Juizados Especiais Federais. Antônio César Bochenek e Marcio Augusto Nascimento. comentários por: Antônio César Bochenek e Marcio Augusto Nascimento Ativar período gratuito. Obras Físicas 3. entários à Lei de Benefícios da Previdência Social Lei 8.213 1991.

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O § 3º do art. 2º desta Lei que foi vetado fazia alusão ao litisconsórcio, instituto que permite a presença de mais de uma pessoa no polo ativo, a admissão deste parágrafo resultaria em processos complexos, de difícil análise, o que definitivamente não é o escopo dos Juizados, estes surgem na tentativa de dar razoável duração ao ...