PDF" A Providência Cautelar de Arbitramento de Reparação Provisória
A Providência Cautelar de Arbitramento de Reparação Provisória
A Providência Cautelar de Arbitramento de Reparação
Através da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória o legislador procurou incentivar a utilização pelos titulares de um direito de indemnização de um meio expedito de minorar as dificuldades inerentes à longa espera resultante da interminável morosidade do processo declarativo.
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Através da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória o legislador procurou incentivar a utilização pelos titulares de um direito de indemnização de um meio expedito de minorar as dificuldades inerentes à longa espera resultante da interminável morosidade do processo declarativo.
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Usando a medida cautelar de arbitramento de reparação provisória, o poder legislativo tem procurado incentivar a utilização pelos licenciados de um direito de remuneração por forma a acelerar a redução dos problemas do longo período de espera resultantes de longos atrasos no processo de comunicação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Os requisitos cumulativos para o decretamento da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória prevista no art.388º do C.P.C. são os seguintes: a) a existência de um direito de indemnização, já judicialmente reclamado ou a reclamar, pelos prejuízos resultantes da morte, lesão corporal ou dano susceptível de colocar ...
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Os produtos classificados como "REEMBALADOS" foram devolvidos por um cliente ou tiveram sua embalagem original danificada.
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